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Entenda o Conceito De Advogado Dativo!

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Sumário

Conheça as atribuições do advogado dativo e compreenda o que caracteriza a atuação deste profissional perante a defensoria pública

É mais do que claro que a população brasileira é composta, em sua maioria, por pessoas de baixa renda que, quando acusadas pelo Estado ou por outras pessoas, não têm a condição financeira necessária para arcar com a defesa garantida constitucionalmente.

Sendo assim, muitos acabam por imaginar que, nestes casos, caberá somente à defensoria pública arcar com o socorro ao cidadão. Contudo, o que fazer quando o Estado não dispõe de defensores o suficiente para salvaguardar tal direito? 

Então, é neste cenário que surge o advogado dativo, uma alternativa à precariedade do Estado em relação à garantia de direitos. 

Quer compreender melhor o conceito de advogado dativo e como funciona a sua atuação? Dessa maneira, continue conosco até o final deste artigo e descubra tudo o que veio procurar!

Boa leitura!

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O que significa Advogado Dativo?

Visto que o CPP (Código de Processo Penal) assegura a defesa de qualquer pessoa que esteja sendo julgada, bem como a Constituição Federal de 1988 garante a assistência jurídica às pessoas menos abastadas, o Advogado Dativo é indicado em casos onde a defensoria pública não seja capaz de agir. 

Dessa maneira, é importante compreender que o advogado dativo não tem característica de defensor público, portanto, não compõe o quadro de defensores gratuitos mantidos pelo Estado para atender aos mais pobres.

Sendo assim, é importante, também, compreender o fato de que o advogado dativo presta orientação jurídica e defende o seu cliente em todas as jurisdições. 

Destarte, dadas todas as informações acima, apesar de o advogado dativo não pertencer ao corpo de defensores públicos, ele presta o mesmo papel nos casos em que o acusado não seja capaz de arcar com os custos de sua defesa. Não obstante, o defensor dativo em questão deverá ser nomeado pelo Estado.

Ainda sobre a indicação do advogado dativo, quando o Estado não dispuser de serviços de assistência jurídica, a Ordem dos Advogados deverá fazer a nomeação do profissional responsável, por meio de suas seções estaduais ou subseções. No entanto, caso a OAB não disponha de subseções no município em questão, a justiça determina que o próprio juiz faça a nomeação do defensor para o caso.

Diferença entre Advogado Dativo e Advogado Constituído

Enquanto o advogado dativo é aquele indicado pela justiça para defender o cidadão comum e sem condições de arcar com os custos e honorários do profissional, conforme assegurado pelo Código de Processo Penal (CPP) e pela Constituição Federal, o advogado constituído é aquele definido pelo próprio acusado, sem a necessidade de indicação pela justiça e, é claro, com pagamento feito pela parte contratante dos serviços. 

Quem paga os honorários do Advogado Dativo?

Em casos onde o acusado não é pobre, ele deverá arcar com os custos e honorários do advogado dativo. Contudo, nos demais casos, o Estado arcará com os honorários do profissional sem a geração de vínculo empregatício ou a implicação de direitos restritos ao servidor público. 

E então, o que achou das informações? Compreendeu o conceito de advogado dativo e suas atribuições em relação ao Estado e as pessoas menos abastadas em processo de acusação? 

Lembre-se que não importa a forma como você, advogado, atua. É de suma importância contar com o apoio de uma contabilidade especializada para manter as suas finanças organizadas e manter o seu escritório de advocacia distante de problemas.

Dessa maneira, caso precise de auxílio contábil, entre em contato conosco! Será um enorme prazer poder lhe ajudar!

Se você precisa de serviço relacionado ao artigo ou necessita de maiores informações sobre o assunto, conte conosco, da Audicor Auditoria e Contabilidade.

A qualidade de nossos serviços aliada à parceria de nossos clientes faz da nossa contabilidade uma referência de modernidade e de eficiência em atendimento. 

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