Você é um empreendedor barriga-verde e labuta todos os dias para que sua empresa seja um verdadeiro sucesso, não é mesmo?! Porém, empreender no Brasil parece ser uma questão muito burocrática, pois, são tantos órgãos e repartições para se registrar uma empresa, que ficamos em dúvida se o sonho de empreender em total conformidade legal é possível. Por exemplo, precisamos de registros e alvarás na prefeitura, vigilância sanitária, secretaria da fazenda, junta comercial, etc. E por falar em Junta Comercial, você sabe para que serve a Junta Comercial de Santa Catarina?
Antes de falarmos para que serve a Junta Comercial de Santa Catarina, vamos explicar primeiro o que é a Junta Comercial, ok? Vamos lá?
O que é uma Junta Comercial?
A Junta Comercial é um órgão governamental responsável por registrar e armazenar as atividades ligadas à empresas e sociedades empresariais em todo o Brasil. Existem unidades em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. As suas funções são determinadas pela Lei 8.934, publicada em novembro de 1994, e incluem o registro da abertura de empresas, por exemplo. Dessa forma, a entidade está presente na vida de todos os empresários do país.
Mesmo assim, muitos ainda não sabem quais são as demais finalidades da organização e como ela pode ser útil para o negócio.
Diante disso, neste artigo, vamos falar sobre a Junta Comercial de Santa Catarina (JUCESC)e de suas atribuições em benefício do empresário catarinense. Confira!
Índice
Saiba o que é a Junta Comercial de Santa Catarina
A Junta Comercial, conforme mencionamos acima, é um órgão do governo que, de acordo com a Lei n.º 8.934/1994, art. 8º, tem as seguintes atribuições:
- Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
- elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;
- processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;
- elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
- expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
- o assentamento dos usos e práticas mercantis.
Elas são regulamentadas pelo Departamento Nacional de Registro e Comércio (DNRC) e, como já foi dito, existem em todos os estados do Brasil. Em Santa Catarina, a junta comercial é a JUCESC. A Junta Comercial de Santa Catarina foi criada em 16 de maio de 1893
Além da sede em Florianópolis, a Junta Comercial/SC também faz atendimentos digitais — o que desburocratiza processos, evita que o cidadão tenha que se deslocar para resolver questões, diminui os custos da operação, reduz a produção de papel.
Entenda quais são os serviços oferecidos pela Junta Comercial/SC
Apesar de não ter fins lucrativos, vale destacar que os empresários precisam arcar financeiramente com as atividades solicitadas na entidade. Para conhecer os valores, é possível acessar a tabela no site da Junta Comercial/SC. Confira como a Junta Comercial de Santa Catarina ajuda os empresários da região.
Abertura de empresa
Toda pessoa que abre uma empresa precisa levar o contrato social ou ato construtivo para registro da Junta Comercial. O procedimento é obrigatório para que a pessoa jurídica obtenha o seu CNPJ e possa emitir notas fiscais, bem como solicitar os alvarás e licenças para funcionar legalmente.
Certidões
Também é na JUCESC que os empresários devem ir para solicitar três categorias de certidões: a simplificada, a de inteiro teor e a específica. A certidão simplificada é um documento com os dados atualizados da empresa, que serve para comprovar que ela está ativa.
Já a certidão específica é um documento que contém dados determinados pelo solicitante, sendo possível escolher até 3 informações por pedido. A certidão de inteiro teor é a reprodução total e autenticada de um ato registrado na junta comercial.
Mudanças no cadastro da empresa
Caso a empresa mude o endereço da sede, ou de quadro societário, por exemplo, é preciso que essas mudanças sejam realizadas no cadastro na Junta Comercial de Santa Catarina. O mesmo vale para alterações do regime tributário.
Compreendeu o que é para que serve a Junta Comercial de Santa Catarina? É quase impossível realizar uma atividade empresarial legalizada na região e não precisar dos serviços da JUCESC. Além das atribuições que citamos aqui, é válido destacar que é comum que o órgão realize cursos e palestras para fomentar o exercício empresarial e capacitar os empresários.
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